A proteção da propriedade intelectual e industrial (PII) é fundamental para garantir a segurança e a valorização dos ativos intangíveis de uma empresa. Para apoiar iniciativas nesse sentido, o Sistema de Incentivos à Inovação e Desenvolvimento (SIID) lançou um aviso destinado a financiar operações relacionadas ao registo de direitos de Propriedade Industrial.
Tipologia de Ação
São apoiadas neste aviso operações que visem o registo de direitos de Propriedade Industrial sob a forma de registo de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos pelas vias nacional, europeia e internacional. São suscetíveis de apoio as operações que se inserem na modalidade de apresentação de candidaturas individual, devendo o apoio ser dirigido aos seguintes pedidos de proteção:
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Pedido definitivo nacional de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo;
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Pedido de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo apresentado no estrangeiro pela via direta junto das respetivas administrações nacionais;
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Pedido de patente europeia;
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Pedido de patente internacional (PCT);
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Pedido Comunitário de desenho ou modelo.
Entidades Elegíveis
São elegíveis micro, pequenas e médias empresas (PME) e as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que define o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e respetivos Fundos, e nos artigos 6º e nº 1 do 46.º do Regulamento Específico Inovação e Transição Digital (REITD), aprovado pela Portaria 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação
Área Geográfica
O presente aviso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A localização da operação corresponde à região onde o investimento será realizado.
Dotação Orçamental
Com uma dotação global de 2.825.000€, distribuída entre diferentes programas e regiões, o financiamento disponibilizado pelo SIID representa uma oportunidade
significativa para empresas interessadas.
COMPETE2030 – 1.000.000 €. FEDER 50%
PR Norte – 125.000€. FEDER 50%
PR Centro – 500.000€. FEDER 50%
PR Lisboa – 500.000€. FEDER 50%
PR Alentejo – 200.000€. FEDER 50%
PR Algarve – 500.000€. FEDER 50%
Período de Candidaturas
O período de candidaturas já está aberto e termina a 30/12/2024, sendo a análise e decisão efetuada de acordo com as seguintes fases:
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Fase 1: 27/06/2024 – para todas as candidaturas, com ou sem registo do pedido de auxílio através do Aviso n.º 01/RPA/2022.
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Fase 2: 30/09/2024 – para todas as candidaturas.
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Fase 3: 30/12/2024 – para todas as candidaturas.
Entre em contacto conosco para mais esclarecimentos e conte com o nosso apoio durante o processo de candidatura.
01 Julho 2024