O arranque do Tribunal Unificado de Patentes (TUP) voltou a sofrer mais um rude revés. Depois do Governo do Reino Unido ter confirmado(*), em finais de Fevereiro, que não participará no sistema Patente Unitária (PU), agora o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha proferiu a decisão de acolher a queixa de inconstitucionalidade do ato de aprovação alemão do Acordo Relativo ao TUP.
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha determinou, a 20 de março, que no momento da aprovação do Acordo Relativo ao TUP havia falta de quórum no Bundestag (Parlamento Federal alemão) e que, para a sua aprovação, além de quórum, seria também necessária uma maioria de dois terços do Bundestag.
Esta decisão permitiria, ainda assim, ao Governo alemão voltar a tentar a aprovação do Acordo Relativo ao TUP.
No entanto, muitos acreditam que tal não irá suceder, pelo menos num futuro próximo. O Reino Unido, considerado um player muito importante, senão indispensável ao sistema, já manifestou a sua indisponibilidade para permanecer no Acordo e mesmo que essa intenção não tivesse sido manifestada, muitos outros defendem que o sistema PU / TUP teria que ser redesenhado face ao Brexit.
Para outros, a decisão representa apenas um atraso no processo. Em comunicado, o Comité Preparatório do TUP refere que os trabalhos preparatórios prosseguem, enquanto é analisada a decisão, no meio dos desafios sem precedente ocasionados pela pandemia do COVID-19.
Seja ou não um golpe fatal no TUP, a decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre o ato de aprovação do Acordo Relativo ao TUP representa, pelo menos, um atraso considerável, possivelmente de anos, no seu arranque.
O A.G. da Cunha Ferreira continuará a manter-vos informados sobre os desenvolvimentos nesta matéria.
(*) Um representante do atual Governo do Reino Unido fez declarações, à publicação de patentes JUVE Patent, no sentido de que o Reino Unido não continuará a envolver-se no sistema PU/TUP. Afirma que participar num Tribunal que aplica o direito da União Europeia e está vinculado ao TJUE seria inconsistente com o objetivo do Reino Unido de se tornar uma nação independente e autogovernada.
30 Março 2020